STF MS 9478 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A APOSENTADORIA ATENDEU AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO, ART. 191, I
E PARAGRAFO 3 E NA 1. N. 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952,
ARTS. 176, III E 178, III.
Ementa
A APOSENTADORIA ATENDEU AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO, ART. 191, I
E PARAGRAFO 3 E NA 1. N. 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952,
ARTS. 176, III E 178, III.Decisão
Negaram o mandado, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00413 EMENT VOL-00568-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQTE. : TEREZA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE
ADV. : CLAUDIO PENNA LACOMBE
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