STF MS 9489 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DE DIREITO.
INDEFERIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DE DIREITO.
INDEFERIMENTO.Decisão
À unanimidade, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
14/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1962 PP-01386 EMENT VOL-00503-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTES.: ELZA DE VASCONCELOS E OUTROS
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