STF MS 9497 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Despachantes aduaneiros. Sua limitação é feita no interesse do serviço. Se algum deles se afasta indevida e irregularmente do
cargo, a administração pode e substitui-lo. Mandado de segurança. Sua denegação.
Ementa
Despachantes aduaneiros. Sua limitação é feita no interesse do serviço. Se algum deles se afasta indevida e irregularmente do
cargo, a administração pode e substitui-lo. Mandado de segurança. Sua denegação.Decisão
Negaram o mandado, pro acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
11/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02658 EMENT VOL-00517-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: CAMERINO TELLES DE SOUZA E OUTROS
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