STF MS 9532 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
INDEFERIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
INDEFERIMENTO.Decisão
À unanimidade indeferiram o mandado.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01714 EMENT VOL-00507-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REQTE.: OSWALDO MOTTA E SILVA
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