STF MS 9624 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, A REMESSA DE
MERCADORIAS, DE UM PARAO OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA, PESSOA.
APLICAÇÃO DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2 DA LEI 915 E
1938.RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, A REMESSA DE
MERCADORIAS, DE UM PARAO OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA, PESSOA.
APLICAÇÃO DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2 DA LEI 915 E
1938.RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento ao Recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00508-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. MINEIRA E FLUMINENSE DE LATICÍNIOS
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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