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Jurisprudência


STF MS 9640 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Enfermeiros - Impossibilidade de ser apreciada como direito liquido e certo a reclassificação de cargo.
Decisão
À unanimidade, indeferiram o pedido.

Data do Julgamento : 04/06/1961
Data da Publicação : DJ 06-09-1962 PP-02482 EMENT VOL-00515-01 PP-00202
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : REQTE.: NAIR BERARDI E OUTROS
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