STF MS 9719 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO A FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONTRA ATO DA RESPECTIVA MESA QUE, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 31,
LHES RECUSOU PAGAMENTO DAS CHAMADAS DIARIAS DE BRASILIA, EM RELAÇÃO
AO TEMPO EM QUE PERMANECERAM NA ANTIGA CAPITAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO A FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONTRA ATO DA RESPECTIVA MESA QUE, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 31,
LHES RECUSOU PAGAMENTO DAS CHAMADAS DIARIAS DE BRASILIA, EM RELAÇÃO
AO TEMPO EM QUE PERMANECERAM NA ANTIGA CAPITAL.Decisão
Indeferiram o mandado unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03510 EMENT VOL-00523-01 PP-00382
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ PINTO TEIXEIRA E OUTROS
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