STF MS 9765 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
INSPETORES DE ALFANDEGAS. A CORRELAÇÃO FUNDAMENTAL, ENTRE A FUNÇÃO
GRATIFICADA, DE INSPETOR DE ALFÂNDEGA, E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
EFETIVO DO FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA EXERCE-LA, DE QUE SE OCUPA A
LEI N. 3.780, AINDA PENDE DE REGULAMENTAÇÃO.
Ementa
INSPETORES DE ALFANDEGAS. A CORRELAÇÃO FUNDAMENTAL, ENTRE A FUNÇÃO
GRATIFICADA, DE INSPETOR DE ALFÂNDEGA, E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
EFETIVO DO FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA EXERCE-LA, DE QUE SE OCUPA A
LEI N. 3.780, AINDA PENDE DE REGULAMENTAÇÃO.Decisão
Indeferiram o mandado a unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00654 EMENT VOL-00530-01 PP-00189 ADJ 02-05-1963 PP-00226 RTJ VOL-00027-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
REQUERENTE: MANOEL OLIMPIO DE ALMEIDA CARNEIRO E OUTROS
Mostrar discussão