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Jurisprudência


STF MS 9778 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
O INTERINO NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER NOMEADO. A PREFERENCIA FICA AO CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA AS NOMEAÇÕES.
Decisão
Indeferiram , unânimemente.

Data do Julgamento : 30/07/1962
Data da Publicação : DJ 06-09-1962 PP-02482 EMENT VOL-00515-01 PP-00224
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : REQTE.: ACRÍSIO RAMOS SCORZELLI