STF MS 9878 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DO I.A.P.I. ALEGAÇÃO DE REITERADA
INJUSTIÇA PRATICADA CONTRA O IMPETRANTE DESDE A LEI 2188 MANTIDA
PELA LEI 3780, DE 1960. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Ementa
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DO I.A.P.I. ALEGAÇÃO DE REITERADA
INJUSTIÇA PRATICADA CONTRA O IMPETRANTE DESDE A LEI 2188 MANTIDA
PELA LEI 3780, DE 1960. SEGURANÇA INDEFERIDA.Decisão
Indeferido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03295 EMENT VOL-00520-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: MOZART VALÉRIO COUTO
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