STF MS 9882 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SOBRE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO INSTITUTO DOS MARITIMOS.
INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE SE NÃO CONFIGURA DIREITO LIQUIDO E CERTO
A AMPARAR.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SOBRE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO INSTITUTO DOS MARITIMOS.
INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE SE NÃO CONFIGURA DIREITO LIQUIDO E CERTO
A AMPARAR.Decisão
Indeferiram o mandado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00955 EMENT VOL-00532-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : BENICIO GOMES DA MOTA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00056
LEG-FED LEI-004054 ANO-1962
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/05/2015, CRH.
Mostrar discussão