STF MS 9884 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. CRITÉRIOS DA LEI ARGUIDOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AO JUDICIARIO NÃO CABE A FACULDADE DE
CORREÇÃO DE EVENTUAL INJUSTIÇA DO LEGISLADOR.
Ementa
RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. CRITÉRIOS DA LEI ARGUIDOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AO JUDICIARIO NÃO CABE A FACULDADE DE
CORREÇÃO DE EVENTUAL INJUSTIÇA DO LEGISLADOR.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, ENQUADRAMENTO,
FUNCIONÁRIOS, MOTIVO, COMPLEXIDADE, CRITÉRIOS, PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
AD1120,FUNCIONÁRIO
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
IMPLANTAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/06/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
08/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02559 EMENT VOL-00516-01 PP-00498
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: ALMÉRIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS
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