STF MS 9914 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
Situação definida em recurso na instância administrativa não pode ser alterada para pior na reclassificação dos cargos.
Ementa
Situação definida em recurso na instância administrativa não pode ser alterada para pior na reclassificação dos cargos.Decisão
O tribunal, por unanimidade de votos, concedeu a segurança pedida.
Data do Julgamento
:
25/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-01 PP-00227 RTJ VOL-00024-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REQUERENTE: NEWTON CABRAL RACHE
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