STF MS 9934 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
INVESTIGADOR SOCIAL. NOMEAÇÃO APÓS A LEI N. 3780, DE 1960. NÃO HÁ
DIREITO LIQUIDO E CERTO A CLASSIFICAÇÃO COMO SERVIDORES EFETIVOS.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
INVESTIGADOR SOCIAL. NOMEAÇÃO APÓS A LEI N. 3780, DE 1960. NÃO HÁ
DIREITO LIQUIDO E CERTO A CLASSIFICAÇÃO COMO SERVIDORES EFETIVOS.
SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Indeferiram o mandado em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03034 EMENT VOL-00518-08 PP-02836
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTES: ALOÍSIO ALÍPIO DE SOUZA E OUTROS