STF MS 9997 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSÃO DO OCUPANTE DO CARGO
PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES UNIFORMES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NOS PEDIDOS DE SEGURANÇA NS.8.693, 8.651, 8.802, 8.787, 8.929,
9.023, 8.778. SUM. N. 25. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSÃO DO OCUPANTE DO CARGO
PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES UNIFORMES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NOS PEDIDOS DE SEGURANÇA NS.8.693, 8.651, 8.802, 8.787, 8.929,
9.023, 8.778. SUM. N. 25. SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Indeferiram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01782 EMENT VOL-00656-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REQTE. : LEÔNIDAS PEREIRA MENDES
ADV. : GERVÁSIO LEITE
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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