STF PA 605 / DF - DISTRITO FEDERAL PROCESSO ADMINISTRATIVO
SERVIÇO DE GUERRA. FUNCIONÁRIO QUE SERVIU NA POLICIA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE SERVIÇO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI 3.906/61, ART. 1. E 2. CONJUGADAMENTE COM
AS LEIS 616/49 E 1156/50.
Ementa
SERVIÇO DE GUERRA. FUNCIONÁRIO QUE SERVIU NA POLICIA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE SERVIÇO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI 3.906/61, ART. 1. E 2. CONJUGADAMENTE COM
AS LEIS 616/49 E 1156/50.Decisão
Aprovado o parecer da comissão à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03872 EMENT VOL-00673-01 PP-00017 RTJ VOL-00038-03 PP-00506
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES. : CASTORINO INACIO OREM E DENIR FEITAL
Mostrar discussão