STF PAv 12 / MA - MARANHÃO PEDIDO DE AVOCAÇÃO
AVOCAÇÃO DE CAUSA, DEFERIMENTO PELO STF, DIANTE DO PERIGO DE GRAVE
LESÃO AS FINANCAS PUBLICAS, EM FACE DE DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU, QUE, EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, FIXOU PRAZO DE
30 DIAS PARA O DEPOSITO PREVIO DE VULTOSA INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE
BLOQUEIO DE VALORES.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TAL DECISÃO PARA QUE O STF RESOLVA ESSA
QUESTÃO (ARTIGOS 119, I , 'O', DA C.F., 252 E 258 DO R.I.S.T.F.).
Ementa
AVOCAÇÃO DE CAUSA, DEFERIMENTO PELO STF, DIANTE DO PERIGO DE GRAVE
LESÃO AS FINANCAS PUBLICAS, EM FACE DE DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU, QUE, EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, FIXOU PRAZO DE
30 DIAS PARA O DEPOSITO PREVIO DE VULTOSA INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE
BLOQUEIO DE VALORES.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TAL DECISÃO PARA QUE O STF RESOLVA ESSA
QUESTÃO (ARTIGOS 119, I , 'O', DA C.F., 252 E 258 DO R.I.S.T.F.).Decisão
O Tribunal deliberou deferir o pedido de avocação nos termos do voto do
Relator. Plenário, em 12.08.87.
Data do Julgamento
:
12/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1987 PP-18987 EMENT VOL-01473-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS
INTEDOS.: ESTADO DO MARANHÃO
ADVDO.: NEMIAS NUNES DE CARVALHO
INTEDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS
ADVDO.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E B. R. PINHEIRO E OUTROS
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