STF PAv 13 / RJ - RIO DE JANEIRO PEDIDO DE AVOCAÇÃO
PEDIDO DE AVOCAÇÃO - RECEBIMENTO DE INICIAL DE FALÊNCIA EM
INSTITUIÇÃO SOB O REGIME DA LEI 6024/74, OBJETO DE ACÓRDÃO
TRÂNSITO EM JULGADO.
PEDIDO DE AVOCAÇÃO INDEFERIDO.
Ementa
PEDIDO DE AVOCAÇÃO - RECEBIMENTO DE INICIAL DE FALÊNCIA EM
INSTITUIÇÃO SOB O REGIME DA LEI 6024/74, OBJETO DE ACÓRDÃO
TRÂNSITO EM JULGADO.
PEDIDO DE AVOCAÇÃO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTERVENÇÃO FEDERAL, LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, ACIONISTA, REPRESENTAÇÃO, TOTAL, CAPITAL SOCIAL,
CONFISSAO, FALÊNCIA, LEGITIMIDADE.
AVOCAMENTO, RECEBIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, FALÊNCIA, OBJETO,
ACÓRDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO.
PC1654,PEDIDO DE AVOCAÇÃO
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACIONISTA - CONFISSAO DE FALÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
Legislação
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
ART-00012 LET-C ART-00015 INC-00001
LET-A ART-00015 PAR-00001 ART-00018 LET-A
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
ART-00021 LET-B
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: INDEFERIDO.
CASO GRUPO DELFIN.
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
30/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08880 EMENT VOL-01461-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REQTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADOS: DELFIN RIO S/A, CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADV: AUGUSTO CALOS CORRÊA PINA, ANALICE AZEVEDO ESPÍNDOLA E OUTROS
ADVS: BENTO DE BARROS RIBEIRO E OUTRO E BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS: FLÁVIO RAMOS E LUIZ CARLOS STURZENEGGER
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