STF PAv 4 / SP - SÃO PAULO PEDIDO DE AVOCAÇÃO
PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, ENVOLVENDO DECISÃO
DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. SUA INADMISSIBILIDADE, EIS QUE A
AVOCAÇÃO PRESSUPOE UMA CAUSA EM CURSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART-6. DA EMENDA REGIMENTAL N. 6/78.
CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO PRECEITO, DECORRENTE SOBRETUDO,
DA INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA LEI MAIOR, QUE ASSEGURA NO PAR-3. DO
SEU ART-153, O RESPEITO A COISA JULGADA. INVIABILIDADE DA PRETENSAO,
EM CARÁTER ALTERNATIVO - AVOCAÇÃO PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA
DE LIQUIDAÇÃO, FIXANDO CRITÉRIO DE CALCULO COMPATIVEL COM TABELA
BAIXADA PELO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE O CRITÉRIO DO CALCULO
PARA EFEITO DA INCIDENCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO DAS RECLAMAÇÕES, DEFINITIVAMENTE
JULGADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, ENVOLVENDO DECISÃO
DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. SUA INADMISSIBILIDADE, EIS QUE A
AVOCAÇÃO PRESSUPOE UMA CAUSA EM CURSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART-6. DA EMENDA REGIMENTAL N. 6/78.
CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO PRECEITO, DECORRENTE SOBRETUDO,
DA INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA LEI MAIOR, QUE ASSEGURA NO PAR-3. DO
SEU ART-153, O RESPEITO A COISA JULGADA. INVIABILIDADE DA PRETENSAO,
EM CARÁTER ALTERNATIVO - AVOCAÇÃO PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA
DE LIQUIDAÇÃO, FIXANDO CRITÉRIO DE CALCULO COMPATIVEL COM TABELA
BAIXADA PELO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE O CRITÉRIO DO CALCULO
PARA EFEITO DA INCIDENCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO DAS RECLAMAÇÕES, DEFINITIVAMENTE
JULGADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
(FEPASA), FERROVIARIO, PROVENTOS, COMPLEMENTAÇÃO, ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO, CALCULO, CRITÉRIOS, REVISÃO, PEDIDO..
(TST), ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ANTERIORIDADE,
INCORPORAÇÃO, CALCULO, RENOVAÇÃO, SALARIO BASE, ATENDIMENTO,
DETERMINAÇÃO, PROCESSO, FASE, EXECUÇÃO.
AVOCAMENTO, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, CALCULO, CRITÉRIOS,
TABELA, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, PEDIDO, DESCABIMENTO, MÉRITO,
TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRENCIA.
PC1169 , PEDIDO DE AVOCAÇÃO, PROCESSO FINDO
TB0498 , EMPREGADO, APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00115 INC-00003
ART-00119 INC-00001 LET-O INC-00003 LET-C PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00139 ART-00143 ART-00153
PAR-00003 PAR-00015 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00879 PAR-ÚNICO ART-00884
PAR-00003 ART-00896 ART-00897 LET-A
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00468 ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED LEI-006878 ANO-1962
LEG-FED DEC-035530 ANO-1959 ART-00076 ART-00078
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00003
LEG-FED EMR-000006 ANO-1978 ART-00005 PAR-00002 ART-00006
(STF)
LEG-FED SUMTST-000079
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-EST LEI-010410 ANO-1971
(SP)
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00001 ART-00008 INC-00003
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RE-90098, RE-90368, RTJ-95/1246.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Número de páginas: 57.
Alteração: 17/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
10/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07733 EMENT VOL-01186-01 PP-00001 RTJ VOL-00099-03 PP-00953
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
INTERES.: 1) FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: JOÃO CARLOS CASELLA, JOSÉ FRANCISCO ALBERTO CIMA E OUTROS
INTERS.: 2) AGRIPINO ALVES DA SILVA E OUTROS
ADVS.: ANTONIO CARLOS FESCE E OUTROS
INTERS.: 3) JOÃO DA SILVA PAES E OUTROS, 4) ANTONIO FERNANDES 4º E OUTROS
ADVS.: ULISSES N. MOREIRA, ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS
INTERS.: 5) SEBASTIÃO BARBOSA E OUTROS
ADV.: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
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