STF PAv 8 / RJ - RIO DE JANEIRO PEDIDO DE AVOCAÇÃO
- DEFERE-SE O PEDIDO DE AVOCAÇÃO, DESDE QUE SE TENHA COMO OCORRENTE,
NA HIPÓTESE, QUALQUER UMA DAS RAZOES QUE POSSAM DETERMINA-LA,
SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 252, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- DEFERE-SE O PEDIDO DE AVOCAÇÃO, DESDE QUE SE TENHA COMO OCORRENTE,
NA HIPÓTESE, QUALQUER UMA DAS RAZOES QUE POSSAM DETERMINA-LA,
SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 252, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
CAUSA JUDICIAL, AVOCAMENTO, PRESSUPOSTO, EXISTÊNCIA, PEDIDO,
DEFERIMENTO.
SERVIÇO PORTUARIO, PREJUIZO, PARALISAÇÃO, POSSIBILIDADE, ORDEM
PÚBLICA, AMEAÇA GRAVE, CARÁTER EXCEPCIONAL, JUSTIFICAÇÃO.
PC1155, PEDIDO DE AVOCAÇÃO, LESÃO A ORDEM PÚBLICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-O
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00252 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Alteração: 29/11/99, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14345 EMENT VOL-01389-01 PP-00001 RTJ VOL-00114-03 PP-00925
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADOS.: MOACYR RIBEIRO GALVÃO E OUTRO
ADV.: HUBERTO GASTON VUXREITER, CÉLIO SILVA E JOSÉ GUILHERME VILLELA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-O
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00252 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Alteração: 29/11/99, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/02/12, OJR.
Mostrar discussão