E M E N T A: Execução penal: pena de multa: exequibilidade sujeita ao trânsito em julgado da condenação. 1. O trânsito em julgado da decisão condenatória constitui o termo inicial do prazo para a satisfação da pena de multa (CPen., art. 50), cuja exaustao, de sua vez, e pressuposto da execução compulsoria (LEP, art. 164). 2. Para esse efeito, não e dado reputar transitada em julgado a decisão que, embora proferida em instância única pelo Supremo Tribunal, esta sujeita a embargos de declaração, pois do seu julgamento pode eventualmente decorrer a alteração do julgado. 3. Do paradoxo de que se venha admitindo, malgrado o art. 5., LVII, da Constituição, a execução provisoria da pena privativa de liberdade - por definição, irreparavel -, a qual não se admite na da pena pecuniaria - de facil restituição -, o que se extrai e um argumento a mais contra a jurisprudência firmada quanto a primeira, não, a possibilidade de abstrair-se, quanto a execução da multa, da exigência legal inequivoca da coisa julgada.