Indexação (CRIMINAL) - INEXISTÊNCIA, INSTITUTO, AÇÃO PENAL POPULAR, SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA, CIDADÃO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, (STF), APURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SUJEITO ATIVO, MINISTRO DE ESTADO. RECONHECIMENTO, INICIATIVA EXCLUSIVA, CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FORMULAÇÃO, ACUSAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA PENAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO. - RESTRIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CIDADÃO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, HIPÓTESE, PRÁTICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, CONEXÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE, AÇÃO PENAL. - MANUTENÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, AGRAVANTE, DESCABIMENTO, ADOÇÃO, PRECEDENTE CITADO, RAZÃO DE DECIDIR, PROLAÇÃO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1891 ART-00052 PAR-00002 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00061 PAR-00001 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00089 PAR-00002 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00092 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00088 ART-00119 INC-00001 LET-B (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00042 INC-00001 ART-00051 INC-00001 ART-00052 INC-00001 ART-00096 LET-A ART-00100 PAR-00001 ART-00102 INC-00001 LET-C ART-00199 PAR-00001 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00004 INC-00002 INC-00006 INC-00008 ART-00006 INC-00005 ART-00009 INC-00003 ART-00010 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00012 ART-00014 ART-00023 PAR-00005 ART-00013 INC-00001 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00230 ART-00231 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: Pet-85, Pet-1656, Pet-1104, Pet-1113, Pet-1954, MS-20442 (RTJ-111/202), MS-21564 (RTJ-169/80), Rp-211, QC-332-AgR. Obs.: - A Pet-1104-AgR foi objeto dos Pet-AgR-ED rejeitados em 23/04/2003. Número de páginas: (29). Análise:(MML). Revisão:(COF). Inclusão: 21/01/04, (SVF). Alteração: 23/04/04, (NT). Doutrina OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA AUTOR: CARLOS MAXIMILIANO PÁGINA: 105 ANO: 1954 EDITORA: FREITAS BASTOS OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 01/69 AUTOR: PONTES DE MIRANDA VOLUME: 3º EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 355 ANO: 1970 EDITORA: RT OBRA: O "IMPEACHMENT" AUTOR: PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 75 ANO: 1992 EDITORA: SARAIVA OBRA: TEORIA E PRÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA AUTOR: AURELINO LEAL PÁGINA: 480 ANO: 1925 OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOR: MICHEL TEMER EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 165 ANO: 1990 EDITORA: RT