STF Pet 118 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO
MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEM EFEITO UNICAMENTE DEVOLUTIVO. SÓ EM
CASOS EXCEPCIONAIS PODERA SER DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR, IMPRIMINDO A
IRRESIGNAÇÃO PARA O EFEITO SUSPENSIVO, MAXIME SEM A AUDIENCIA DAS
PARTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 304 E 21, IV, DO R.I.-S.T.F. C.C. OS
ARTS. 543, PAR-4., 797 E 798 DO CPC. LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEM EFEITO UNICAMENTE DEVOLUTIVO. SÓ EM
CASOS EXCEPCIONAIS PODERA SER DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR, IMPRIMINDO A
IRRESIGNAÇÃO PARA O EFEITO SUSPENSIVO, MAXIME SEM A AUDIENCIA DAS
PARTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 304 E 21, IV, DO R.I.-S.T.F. C.C. OS
ARTS. 543, PAR-4., 797 E 798 DO CPC. LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
CARTÓRIO, ESCREVENTE JURAMENTADO, SUBSTITUIÇÃO, CARGO, EFETIVAÇÃO.
CARTORIO, CONVOCAÇÃO, SERVENTUÁRIO, PROVIMENTO, CARGO, REMOÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MEDIDA ACAUTELATÓRIA, EFEITO SUSPENSIVO.
PC0662, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00097 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
ART-00207 ART-00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-22/1982
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000022 ANO-1982
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00543 PAR-00004 ART-00797 ART-00798
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 ART-00304
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDA A LIMINAR.
Alteração: 25/08/98, SVF.
Número de páginas: (05).
Alteração: 20/04/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
11/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09255 EMENT VOL-01339-01 PP-00001 RTJ VOL-00110-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
INTERESSADO: JOSÉ MENDES CAMARGO
ADVS: JORGE ALBERTO VINHAES E OUTROS
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