STF Pet 1184 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: Ato processual: inadmissibilidade da petição
remetida por fax, segundo a jurisprudência firme do Supremo
Tribunal.
Agravo Regimental: deficiência na sua fundamentação, que
não permite a exata compreensão da controvérsia.
Ementa
Ato processual: inadmissibilidade da petição
remetida por fax, segundo a jurisprudência firme do Supremo
Tribunal.
Agravo Regimental: deficiência na sua fundamentação, que
não permite a exata compreensão da controvérsia.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu o agravo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves e Ilmar Galvão. Plenário, 20.3.97.
Data do Julgamento
:
20/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18137 EMENT VOL-01868-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : MIGUEL NEY NAVARIO AQUINO E OUTRO
AGDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão