STF Pet 128 / PA - PARÁ PETIÇÃO
MEDIDA CAUTELAR, VISANDO A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS SE FAZ CABIVEL L
(ARTIGOS 304 E 321, PARAGRAFO 4. DO REGIMENTO INTERNO).
PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE BENS, QUE NÃO TEM LUGAR, NA ESPÉCIE,
TAMPOUCO O RISCO DE INEFICACIA DA ULTERIOR DECISÃO, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (ART. 21, IV, DO REGIMENTO INTERNO).
INDEFERIMENTO DA MEDIDA.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR, VISANDO A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS SE FAZ CABIVEL L
(ARTIGOS 304 E 321, PARAGRAFO 4. DO REGIMENTO INTERNO).
PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE BENS, QUE NÃO TEM LUGAR, NA ESPÉCIE,
TAMPOUCO O RISCO DE INEFICACIA DA ULTERIOR DECISÃO, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (ART. 21, IV, DO REGIMENTO INTERNO).
INDEFERIMENTO DA MEDIDA.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO DEVOLUTIVO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS,
LIMINAR, RESTAURAÇÃO, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSAO, EFEITO
SUSPENSIVO, CABIMENTO, EXCEÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, DESCABIMENTO, BUSCA E APREENSAO,
SEQUESTRO, RELATOR, LIMINAR, CONCESSÃO, DESPACHO, REVOGAÇÃO.
PC0662,MEDIDA CAUTELAR
EFEITO SUSPENSIVO
PC0105,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO JUDICIAL RECORRIVEL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00184 PAR-00002 ART-00522 PAR-00002
ART-00798 ART-00804
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00013 INC-00008 ART-00021
INC-00004
. ART-00304 ART-00321 PAR-00004 ART-00543 PAR-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000310 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA PET-118.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02597 EMENT VOL-01369-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
INTERESSADO: MACÊDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA LIMITADA
ADV.: PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU
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