EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MEDIDAS PREPARATÓRIAS: PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES, INTERPELAÇÕES: COMPETÊNCIA. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar Ação Popular, mesmo quando eventualmente dirigida contra ato do Presidente da República (v. art. 102, I, da Constituição Federal). Pela mesma razão, não lhe compete examinar Protestos, Notificações ou Interpelações, preparatórios de Ação daquela espécie. 2. Seguimento negado pelo Relator, com base no § 1 do art. 21 do RISTF. 3. Essa norma regimental é expressa no sentido de que o Relator deve negar seguimento ao Pedido, quando for manifesta a incompetência da Corte para apreciá-lo, como é o caso dos autos. Tal dispositivo não determina que o Relator indique o Juízo, que lhe parecer competente. Até porque não se trata, ainda, de Conflito de Competência. 4. Com tal entendimento, que é correntio na jurisprudência da Corte, evita-se que esta seja transformada em orientadora da parte sobre qual o Juízo competente para o exame do processo, quando aquela é que deve saber qual deles o seja, e a este cabe verificar se é mesmo o competente, encaminhando a outro o processo, quando assim lhe parecer. Se houver necessidade, será suscitado Conflito de Competência ou de Jurisdição, que pode vir a esta Corte, em determinadas circunstâncias. 5. Não é dado, porém, ao S.T.F., antecipar-se às instâncias ordinárias, na fixação da competência destas. 6. Agravo improvido. Decisão unânime.