EMENTA: - Petição. 2. Conflito negativo de jurisdição. Órgão Especial do TJRJ e Juízes Federais da 4ª, 9ª e 13ª Varas da Justiça Federal da 2ª Região, Estado do Rio de Janeiro. 3. Divergências de decisões proferidas pelo STJ que no processo nº 05/91 firmou a competência do Juiz de Direito da Comarca de Resende. 4. Cumulação com pedido de Habeas Corpus, por incompetência e por decisão divergente com as adotadas em conflitos julgados pelo STJ. 5. Informações requisitadas aos Órgãos judiciários referidos. 6. Informações prestadas pelo STJ. Conflito de competência não conhecido naquela Corte por tratar-se de fatos delituosos distintos em ações diversas. 7. Informações prestadas pelo Órgão Especial do TJRJ, pelos Juízos Federais e pelo Juízo de Direito da comarca de Resende tornam claro tratar-se de fatos diversos com procedimentos criminais em curso nos juízos competentes. 8. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do pleito como conflito de competência e, sim, como habeas-corpus, opinando pelo indeferimento. 9. Petição não conhecida como conflito de competência. Pedido conhecido como Habeas Corpus. 10. Constrangimento ilegal não caracterizado. Feitos criminais em curso perante órgãos judiciários competentes, tratando-se de fatos distintos e sujeitos dois deles ao foro especial por prerrogativa de função. 11. Suplica indeferida.