STF Pet 131 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NA PETIÇÃO
- PROCESSUAL CIVIL.
PROTESTO. ART. 867 DO C.P.C.
JUSTIFICANDO O ESTADO REQUERENTE, ORA AGRAVADO, SEU LEGITIMO
INTERESSE EM PROMOVER O PROTESTO, PARA OS FINS PREVITOS NO ART.
867 DO CPC, E SEM QUE POSSA ACOLHER-SE O ARGUMENTO DE QUE PODERA
ELE PROVOCAR DUVIDAS E INCERTEZAS PARA IMPEDIR A FORMAÇÃO DE
CONTRATO OU A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO ILICITO (ART. 869), NÃO HÁ RAZÃO
PARA INDEFERI-LO COMO PRETENDE O ESTADO AGRAVANTE.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL.
PROTESTO. ART. 867 DO C.P.C.
JUSTIFICANDO O ESTADO REQUERENTE, ORA AGRAVADO, SEU LEGITIMO
INTERESSE EM PROMOVER O PROTESTO, PARA OS FINS PREVITOS NO ART.
867 DO CPC, E SEM QUE POSSA ACOLHER-SE O ARGUMENTO DE QUE PODERA
ELE PROVOCAR DUVIDAS E INCERTEZAS PARA IMPEDIR A FORMAÇÃO DE
CONTRATO OU A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO ILICITO (ART. 869), NÃO HÁ RAZÃO
PARA INDEFERI-LO COMO PRETENDE O ESTADO AGRAVANTE.Decisão
Indexação
- MEDIDA CAUTELAR, PROTESTO JUDICIAL, ALIENAÇÃO, BENS (METAMAT),
EFEITO, DESMEMBRAMENTO, ESTADO-MEMBRO, (MT).
- ESTADO-MEMBRO, (MS), INTERESSE, LEGITIMIDADE, JUSTIFICAÇÃO, PEDIDO,
DEFERIMENTO. ESTADO-MEMBRO, (MT), VENDA, CESSÃO, NEGOCIAÇÃO,
REALIZAÇÃO, ABSTENÇÃO, DETERMINAÇÃO.
PC1045 , MEDIDA CAUTELAR, PROTESTO JUDICIAL
AD0738 , ESTADO-MEMBRO, DESMEMBRAMENTO, ALIENAÇÃO DE BENS.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00867 ART-00869 ART-00870 PAR-ÚNICO
INC-00001 ART-00871
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-00037
INC-00001
. ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LCP-000031 ANO-1977
LEG-FED DEC-081601 ANO-1978
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 04/04/00, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07978 EMENT VOL-01379-01 PP-00015 RTJ VOL-00115-03 PP-00965
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
ADVS.: JOICE DE ARAÚJO E OUTRO.
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