STF Pet 1543 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA PETIÇÃO
CONTROLE CONCENTRADO - LIMINAR - SUSPENSÃO -
IMPROPRIEDADE - A Lei nº 8.437/92, viabilizadora da suspensão de
cautelar contra ato do Poder Público, não tem aplicação no processo
objetivo mediante o qual se chega ao controle concentrado de
constitucionalidade.
Ementa
CONTROLE CONCENTRADO - LIMINAR - SUSPENSÃO -
IMPROPRIEDADE - A Lei nº 8.437/92, viabilizadora da suspensão de
cautelar contra ato do Poder Público, não tem aplicação no processo
objetivo mediante o qual se chega ao controle concentrado de
constitucionalidade.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento
o senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 10.10.2001.
Data do Julgamento
:
10/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-11-2001 PP-00045 EMENT VOL-02051-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
MINISTRO(A) PRESIDENTE
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : GISELE HELOÍSA CUNHA
AGDO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY
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