STF Pet 1564 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: Não tem caráter absoluto a garantia do sigilo
bancário, cuja dispensa se acha regulada pelo § 1º do art. 38 da Lei
nº 4.595-64, sendo facultada ao Juiz a providência, em caso de
relevante interesse público.
Precedentes do Supremo Tribunal: PET 577, DJ 23-4-93 e
RMS 23.002, DJ 27-11-98.
Ementa
Não tem caráter absoluto a garantia do sigilo
bancário, cuja dispensa se acha regulada pelo § 1º do art. 38 da Lei
nº 4.595-64, sendo facultada ao Juiz a providência, em caso de
relevante interesse público.
Precedentes do Supremo Tribunal: PET 577, DJ 23-4-93 e
RMS 23.002, DJ 27-11-98.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo . Votou o Presidente. Declarou impedimento o Sr. Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (art. 37,I do RISTF). Plenário, 17.06.99
Data do Julgamento
:
17/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1999 PP-00058 EMENT VOL-01960-10 PP-02068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES. : SERGIO AUGUSTO NAYA E OUTROS
ADVDOS. : SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL