STF Pet 1576 / RR - RORAIMA PETIÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ART. 102, I, N DA CF -. MAGISTRADO QUE
PROFERE DECISÕES CONTRA NEPOTISMO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR.
INSTALAÇAO DE SINDICÂNCIA CONTRA O JUIZ POR INSUBORDINAÇÃO, EXCESSO
DE LINGUAGEM E ATITUDE DESRESPEITOSA. ARGUIDA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
E/OU IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO STF PARA
CONHECER E JULGAR A EXCEÇÃO RECUSADA PELO EXCEPTO. EM TRIBUNAL
SUSPEITO NÃO EXISTE DESEMBARGADOR LEGITIMADO. É TEMPESTIVA A EXCEÇÃO
AJUIZADA JUNTO AO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER DECLARADO O
IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO.
EXCEÇÃO ACOLHIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ART. 102, I, N DA CF -. MAGISTRADO QUE
PROFERE DECISÕES CONTRA NEPOTISMO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR.
INSTALAÇAO DE SINDICÂNCIA CONTRA O JUIZ POR INSUBORDINAÇÃO, EXCESSO
DE LINGUAGEM E ATITUDE DESRESPEITOSA. ARGUIDA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
E/OU IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO STF PARA
CONHECER E JULGAR A EXCEÇÃO RECUSADA PELO EXCEPTO. EM TRIBUNAL
SUSPEITO NÃO EXISTE DESEMBARGADOR LEGITIMADO. É TEMPESTIVA A EXCEÇÃO
AJUIZADA JUNTO AO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER DECLARADO O
IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO.
EXCEÇÃO ACOLHIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso,
Vice-Presidente. Plenário, 24.9.98.
Data do Julgamento
:
24/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2000 PP-00055 EMENT VOL-01979-01 PP-00104 RTJ VOL-00172-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : HELDER GIRÃO BARRETO
ADVDOS. : FRANCISCO MAURÍCIO BARROS RIBEIRO E OUTRA
REQDO. : CARLOS HENRIQUES RODRIGUES
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