EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL: INDEFERIMENTO DE REGISTRO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ELEITORAIS. MEDIDA CAUTELAR PARA LHES DAR EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR INDEFERIDA NO S.T.F. AGRAVO IMPROVIDO PELO PLENÁRIO. 1. O Plenário desta Corte e suas Turmas têm admitido a interposição de agravo contra decisões monocráticas que deferem ou indeferem liminares em pedido de medida cautelar inominada. Precedentes. 2. O agravo é conhecido, mas improvido. 3. Na inicial, o peticionário não pretende, apenas, efeito suspensivo ao primeiro Recurso Extraordinário, com o propósito de obter o restabelecimento de sua inscrição eleitoral, negada nas instâncias ordinárias e no Tribunal Superior Eleitoral, mas, também, obter efeito suspensivo a R.E. até então não interposto, para que se lhe defira, provisoriamente, o registro como candidato a Deputado Estadual, no Piauí. Sucede que tal registro foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral, que acolheu impugnação dos ora agravados. E essa decisão restou incólume no Tribunal Superior Eleitoral. 4. Ocorre, ainda, que o T.S.E. manteve o não registro da candidatura do ora agravante, não só porque, cancelada sua inscrição, faltava-lhe o requisito do domicílio eleitoral, mas também porque não requereu filiação a Partido Político, no prazo legal. 5. E, no segundo Recurso Extraordinário, interposto após o ajuizamento do presente Pedido de Medida Cautelar e, portanto, a ela estranho, não se focalizou a questão constitucional relativa à falta de filiação partidária, um dos fundamentos do aresto ali recorrido (art. 14, § 3º, V, da C.F.), o que justificaria, se fosse necessário, a invocação da Súmula 283 para sua inadmissão. 6. Afastada, assim, a plausibilidade jurídica sustentada na inicial, o agravo resta improvido, mantendo-se o indeferimento da medida cautelar. 3