STF Pet 1646 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NA PETIÇÃO
COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. As medidas de
acesso ao Supremo Tribunal Federal estão previstas em preceitos
constitucionais exaustivos. Neles não se inclui aquela que vise
"declaração de exaustão financeira de Município".
Ementa
COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. As medidas de
acesso ao Supremo Tribunal Federal estão previstas em preceitos
constitucionais exaustivos. Neles não se inclui aquela que vise
"declaração de exaustão financeira de Município".Decisão
O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Sydney Sanches. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 06.06.2002.
Data do Julgamento
:
06/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00088 EMENT VOL-02075-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE
ADVDO. : SEBASTIÃO RIBEIRO LEITE
AGDA. : NOSDE ENGENHARIA LTDA
ADVDOS. : SALADINO ESGAIB E OUTRA
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