EMENTA: Petição, Medida cautelar inominada incidental. Pedido de liminar. Questão de ordem. - Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que petição da natureza da presente, na pendência de recurso extraordinário já admitido, não constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa. Por outro lado, o inciso V desse mesmo artigo 21 do Regimento Interno estabelece que é atribuição do relator submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. - No caso, não se verifica a ocorrência, de plano, dos requisitos para a concessão da liminar requerida. Pedido de liminar que, em questão de ordem, se indefere.