STF Pet 1692 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO
Não é ação declaratória meio idôneo para desconstituir provimento judicial.
Ementa
Não é ação declaratória meio idôneo para desconstituir provimento judicial.Decisão
A Turma não conheceu da petição. Unânime. 1ª. Turma, 13.04.99.
Data do Julgamento
:
13/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2000 PP-00004 EMENT VOL-01983-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE SÃO PAULO
ADVDOS.: JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES E OUTROS
REQDA. : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA
ADV. : ADERVAL WAGNER FRANÇA
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