STF Pet 1751 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO
Cautelar deferida para atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário fundado na relevante assertiva
de vedação da vinculação da remuneração do servidor público ao
valor de múltiplo do salário mínimo.
Ementa
Cautelar deferida para atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário fundado na relevante assertiva
de vedação da vinculação da remuneração do servidor público ao
valor de múltiplo do salário mínimo.Decisão
A Turma deferiu a medida cautelar em petição, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 29.06.99.
Data do Julgamento
:
29/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
REQDOS. : NEIDE THEREZINHA CORREIA DE FREITAS E OUTROS
ADVDOS. : ANTONIO CONSTANTINO VOLKOV E OUTROS
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