STF Pet 1868 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EMENTA: Não cabe, ao Supremo Tribunal, atribuir efeito
suspensivo a recurso extraordinário que não tenha ainda sido objeto
de juízo de admissibilidade na Corte de origem.
Ementa
Não cabe, ao Supremo Tribunal, atribuir efeito
suspensivo a recurso extraordinário que não tenha ainda sido objeto
de juízo de admissibilidade na Corte de origem.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de medida cautelar. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 07.12.99.
Data do Julgamento
:
07/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2000 PP-00083 EMENT VOL-02000-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA
REQDOS. : ERVINO SCHULZ E OUTROS
ADVDOS. : VITAL MOACIR DA SILVEIRA E OUTROS
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