STF Pet 1886 AgR-QO-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NA QUESTÃO DE ORDEM EM AG.REG.NA PETIÇÃO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição -
vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de,
assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição -
vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de,
assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00047 EMENT VOL-02254-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS CONTADORES DE PORTO ALEGRE OU
SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : ATHANÁSIOS G. FLESSAS E OUTROS
ADV.(A/S) : ROBERTO GIANNOUKAS SAMPAIO
EMBDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - FEDERACON E OUTROS
ADV. : ROBERTO OZELAME OCHOA
Mostrar discussão