STF Pet 1913 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO
DE
OFICIAL DE JUSTIÇA 'AD HOC', POR ATO DE JUIZ DE DIREITO, POR
DETERMINAÇÃO
DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. CAUTELAR PARA FINS DE CONCEDER EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL
DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO
DE
OFICIAL DE JUSTIÇA 'AD HOC', POR ATO DE JUIZ DE DIREITO, POR
DETERMINAÇÃO
DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. CAUTELAR PARA FINS DE CONCEDER EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL
DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO,
ANTERIORIDADE, ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA,
APLICAÇÃO,
DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DECORRÊNCIA,
ADMISSÃO, RECURSO, RELATOR, PETIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONFIGURAÇÃO,
PREJULGAMENTO. NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, LIBERDADE, APRECIAÇÃO,
RECURSO,
PRESIDENTE, TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, PRETENSÃO,
SERVIDOR
PÚBLICO, PERMANÊNCIA, CARGO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00800
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8592/94).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008592 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Pet-1189-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(FLO).
Inclusão: 12/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00012 EMENT VOL-02114-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MANOEL LUIZ GOULART SOBRINHO
ADVDA. : IACIRA MARQUES FONSECA
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
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