STF Pet 1916 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NA PETIÇÃO
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
dispensa de juntada de instrumento de mandato, prevista no artigo 254
do Código de Processo Civil, está ligada à distribuição por
dependência, ou seja, ao fato de encontrar-se em curso, no mesmo
juízo, certo processo contendo a procuração.
Ementa
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
dispensa de juntada de instrumento de mandato, prevista no artigo 254
do Código de Processo Civil, está ligada à distribuição por
dependência, ou seja, ao fato de encontrar-se em curso, no mesmo
juízo, certo processo contendo a procuração.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 10.10.2001.
Data do Julgamento
:
10/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00009 EMENT VOL-02052-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTES. : BANCO CHASE MANHATTAN S/A E OUTROS
ADVDOS. : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA
Mostrar discussão