STF Pet 1951 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: Tributário. Discussão sobre a constitucionalidade das
restrições impostas pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95, à
compensação de prejuízos fiscais, para efeito de cálculo do IRPJ e
da CSSL. Precedentes desfavoráveis à concessão da medida cautelar:
Pet 2.207 (ELLEN) e Pet 2.838-AgR (CELSO). Embargos recebidos para
julgar improcedente a medida cautelar
Ementa
Tributário. Discussão sobre a constitucionalidade das
restrições impostas pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95, à
compensação de prejuízos fiscais, para efeito de cálculo do IRPJ e
da CSSL. Precedentes desfavoráveis à concessão da medida cautelar:
Pet 2.207 (ELLEN) e Pet 2.838-AgR (CELSO). Embargos recebidos para
julgar improcedente a medida cautelarDecisão
Indexação
- RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO,
ALTERAÇÃO, CONCLUSÃO, DECISÃO EMBARGADA. INDEFERIMENTO,
EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA,
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, TESE, RECORRENTE, MATÉRIA, OBJETO,
RECURSO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, PEDIDO, VISTA,
MINISTRO. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, "PERICULUM IN MORA",
POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA.
Legislação
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
LEG-FED MPR-000812 ANO-1994
(CONVERTIDA NA LEI-8981/1995).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos.
Acórdãos citados: Pet-2698-AgR, Pet-2718-AgR, Pet-2838-AgR, RE-244293.
Decisões monocráticas: AC-20, Pet-2207, Pet-2218, Pet-2645.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 01/04/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
Pet 2456 ED
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 22-08-2003 PP-00048 EMENT VOL-02120-01 PP-00159
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00048 EMENT VOL-02120-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDA. : SIEMENS LTDA (SUCESSORA DE EQUITEL S/A -
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE
TELECOMUNICAÇÕES)
ADVDOS. : ANNA PAOLA ZONARI DE LORENZO E OUTROS
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