STF Pet 1954 / DF - DISTRITO FEDERAL PETIÇÃO
EMENTA: DENÚNCIA POPULAR. SUJEITO PASSIVO: MINISTRO DE ESTADO.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL COMO NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. O processo de impeachment dos
Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos,
não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da
República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e
julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto
nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado
que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados
para a sua instauração.
2. Prevalência, na espécie, da natureza
criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à
ação penal pública da competência exclusiva do Ministério Público
Federal (CF, artigo 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos
cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os
fatos ao Parquet.
3. Entendimento fixado pelo Tribunal na vigência
da Constituição pretérita (MS 20422, Rezek, DJ 29/06/84). Ausência
de alteração substancial no texto ora vigente. Manutenção do
posicionamento jurisprudencial anteriormente
consagrado.
4. Denúncia não admitida. Recebimento da petição como
notitia criminis, com posterior remessa ao Ministério Público
Federal.
Ementa
DENÚNCIA POPULAR. SUJEITO PASSIVO: MINISTRO DE ESTADO.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL COMO NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. O processo de impeachment dos
Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos,
não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da
República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e
julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto
nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado
que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados
para a sua instauração.
2. Prevalência, na espécie, da natureza
criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à
ação penal pública da competência exclusiva do Ministério Público
Federal (CF, artigo 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos
cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os
fatos ao Parquet.
3. Entendimento fixado pelo Tribunal na vigência
da Constituição pretérita (MS 20422, Rezek, DJ 29/06/84). Ausência
de alteração substancial no texto ora vigente. Manutenção do
posicionamento jurisprudencial anteriormente
consagrado.
4. Denúncia não admitida. Recebimento da petição como
notitia criminis, com posterior remessa ao Ministério Público
Federal.Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, DECORRÊNCIA, NATUREZA JUDICIAL,
PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, CIDADÃO, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA
. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGIMENTO INTERNO,
(STF), INAPLICABILIDADE, RITO PROCESSUAL, LEI, REGULAMENTAÇÃO, CRIME DE
RESPONSABILIDADE.
- DIVERSIDADE, HIPÓTESE, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, DECORRÊNCIA, INFRAÇÃO,
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, CONEXÃO, CRIME, PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
IDENTIDADE, NATUREZA. NECESSIDADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AVALIAÇÃO
PRÉVIA, FATO, PROVA, CORRESPONDÊNCIA, CRIME
DE
RESPONSABILIDADE, CONVENIÊNCIA, POLÍTICO-SOCIAL, SUBMISSÃO, CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, JULGAMENTO, SENADO FEDERAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: LEGITIMIDADE ATIVA, ELEITOR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA,
(STF), CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DO ESTADO. NATUREZA
JURÍDICA, POLÍTICO-CONSTITUCIONAL, CARÁTER EXTRAPENAL. OBJETIVO,
"IMPEACHMENT", REMOÇÃO COMPULSÓRIA, AGENTE
PÚBLICO,
SUJEITO ATIVO, INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA . OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO, DENUNCIABILIDADE POPULAR.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PARQUET , AÇÃO PENAL PÚBLICA, EXCLUSIVIDADE,
AÇÃO, DISCIPLINA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00052 PAR-00002
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00061 PAR-00001
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00089 PAR-00002
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00092
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00088
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00042 INC-00001 ART-00083 ART-00119
INC-00001 LET-B
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00051 INC-00001 ART-00052 INC-00001
ART-00102 INC-00001 LET-C ART-00129
INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001079 ANO-1950
ART-00014
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Celso de Mello e Marco Aurélio.
Resultado: os requerentes foram declarados carecedores da ação
proposta e foi determinada a remessa dos autos ao
Ministério Público Federal.
Acórdãos citados: Pet-85, QC-427-QO (Tribunal Pleno),
ADI-834 (RTJ-168/729) (Tribunal Pleno), Pet-1104-AgR MS-20422;
RTJ-166/147, RTJ-176/199.
Número de páginas: (24). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/05/04, (MLR).
Alteração: 03/06/04, (NT).
Doutrina
OBRA: CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA
AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES
EDITORA: ATLAS
ANO: 2002 PÁGINA: 1239
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO E VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR
EDITORA: SARAIVA
ANO: 2002 EDIÇÃO: 6ª PÁGINA: 268/269
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES
EDITORA; ATLAS
ANO: 2001 EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 425
OBRA: O IMPEACHMENT
AUTOR: PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1992 EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS: 61-62/75-87, 82
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1, DE 1969
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDITORA: RT
ANO: 1970 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 355 VOLUME: 3
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
AUTOR: PINTO FERREIRA
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1992 VOLUME: 3 PÁGINA: 596/600
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1992 VOLUME: 2 PÁGINAS: 168/172
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA
EDITORA: MALHEIROS
ANO: 1995 EDIÇÃO: 10ª
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
AUTOR: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
EDITORA: FORENSE UNIVERSITÁRIA
ANO: 1991 VOLUME: 5 PÁGINAS: 2931/2945
OBRA: ELEMENTOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: MICHEL TEMER
EDITORA: RT
ANO: 1990 EDIÇÃO: 7ª PÁGINAS: 165/170
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1, DE 1969
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDITORA: RT
ANO: 1987 EDIÇÃO: 3ª VOLUME: 3 PÁGINA: 351/361
OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
AUTOR: JOSÉ FREDERICO MARQUES
EDITORA: FORENSE
VOLUME: 3 PÁGINA: 375
OBRA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA - COMENTÁRIOS
AUTOR: JOÃO BARBALHO
ANO: 1924 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 133
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
AUTOR: CARLOS MAXIMILIANO
EDITORA: FREITAS BASTOS
ANO: 1954 VOLUME: 2 EDIÇÃO: 5ª PÁGINAS: 105/106
OBRA: TEORIA E PRÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
AUTOR: AURELINO LEAL
ANO: 1925 PÁGINA: 480
Acórdãos no mesmo sentido
Pet 1656
ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-023
DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT VOL-02117-26 PP-05507
Data do Julgamento
:
11/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT VOL-02117-30 PP-06370
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTES. : ALOIZIO MERCADANTE OLIVA E OUTROS
ADVDOS. : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
REQDO. : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
REQDO. : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
REQDO. : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO
E GESTÃO
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