STF Pet 1956 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARECER DO DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR REFERENDADO
PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS NOS
PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS CÓDIGOS DE BARRA.
DECISÃO DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE QUE O EXAME DO CABIMENTO DE
EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARACTERIZA REEXAME DO PRÓRPIO MANDADO DE
SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. DISCUSSÃO, NO REGIMENTAL, DE MATÉRIA
OBJETO DO PRÓPRIO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRECEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARECER DO DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR REFERENDADO
PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS NOS
PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS CÓDIGOS DE BARRA.
DECISÃO DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE QUE O EXAME DO CABIMENTO DE
EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARACTERIZA REEXAME DO PRÓRPIO MANDADO DE
SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. DISCUSSÃO, NO REGIMENTAL, DE MATÉRIA
OBJETO DO PRÓPRIO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRECEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Acórdão citado: Pet-1941-QO.
Número de páginas: (15). Análise:(COF). Revisão:().
Inclusão: 17/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00012 EMENT VOL-02114-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : BOMPREÇO S/A - SUPERMERCADOS DO NORDESTE
ADVDOS. : IVO DE LIMA BARBOZA E OUTROS
AGDO. : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Acórdão citado: Pet-1941-QO.
Número de páginas: (15). Análise:(COF). Revisão:().
Inclusão: 17/02/04, (MLR).