STF Pet 1960 QO / CE - CEARÁ QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE
ORDEM. ARTIGO 21, INCISO V, DO RI/STF.
A competência do Supremo Tribunal Federal para conceder efeito
suspensivo limita-se aos recursos extraordinários que se encontram
sob sua apreciação, não tendo o efeito pretendido pelo requerente
de ir além, para abranger a execução de decisão que, embora já
rescindida por acórdão contra o qual foi manifestado recurso pela
parte adversa, nela continuam a ser praticados atos como o ora
questionado na cautelar. Falece legitimidade ao requerente para
postular a concessão de efeito suspensivo de decisão que lhe foi
favorável. Pedido de liminar, em questão de ordem, que se indefere.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE
ORDEM. ARTIGO 21, INCISO V, DO RI/STF.
A competência do Supremo Tribunal Federal para conceder efeito
suspensivo limita-se aos recursos extraordinários que se encontram
sob sua apreciação, não tendo o efeito pretendido pelo requerente
de ir além, para abranger a execução de decisão que, embora já
rescindida por acórdão contra o qual foi manifestado recurso pela
parte adversa, nela continuam a ser praticados atos como o ora
questionado na cautelar. Falece legitimidade ao requerente para
postular a concessão de efeito suspensivo de decisão que lhe foi
favorável. Pedido de liminar, em questão de ordem, que se indefere.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, cassando a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.05.2000.
Data do Julgamento
:
09/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00091 RTJ VOL-00174-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE E OUTRO
REQDO. : SINPRECE - SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM
SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL
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