STF Pet 2020 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
- Conflito de competência. 2. Acusação de
participação de cerca 2.000 integrantes da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais em fatos ocorridos entre os dias 13 a 24 de junho de
1997, em Belo Horizonte, de possível caráter delituoso. 3. Hipótese
de aplicação do art. 80 do Código de Processo Penal, justificando-se
o desmembramento dos processos em face do excessivo número de
acusados. 4. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais para o processo e julgamento dos policiais investidos em
mandato de Deputado Estadual, devendo os demais ser remetidos à
Primeira Instância da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
Ementa
- Conflito de competência. 2. Acusação de
participação de cerca 2.000 integrantes da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais em fatos ocorridos entre os dias 13 a 24 de junho de
1997, em Belo Horizonte, de possível caráter delituoso. 3. Hipótese
de aplicação do art. 80 do Código de Processo Penal, justificando-se
o desmembramento dos processos em face do excessivo número de
acusados. 4. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais para o processo e julgamento dos policiais investidos em
mandato de Deputado Estadual, devendo os demais ser remetidos à
Primeira Instância da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.Decisão
Resolvendo questão de ordem, o Tribunal, por unanimidade, determinou o
desmembramento do processo para remessa, quanto aos dois deputados
estaduais, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e, quanto
aos demais envolvidos, à Auditoria Militar do citado Estado. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento,
o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 08.8.2001.
Data do Julgamento
:
08/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00037 EMENT VOL-02041-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00078 INC-00003 ART-00080
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00002
Observação
:
Número de páginas: (11).
Análise:(AAC).
Revisão:(JBM).
Inclusão: 29/08/05, (AAC).
Alteração: 22/02/2018, CLS.
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