STF Pet 2066 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA
CAUTELAR:
LIMINAR. Lei 8.437, de 30.06.92, art. 2º e art. 4º, § 4º, redação da
Med. Prov. 1.984-19,
hoje Med. Prov. 1.984-22. ORDEM PÚBLICA: CONCEITO.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: C.F., art. 37. ECONOMIA
PÚBLICA: RISCO
DE DANO. Lei 8.437, de 1992, art. 4º.
I - Lei 8.437, de 1992, § 4º do art. 4º, introduzido
pela Med. Prov. 1.984-19, hoje Med. Prov. 1.984-22: sua não suspensão
pelo Supremo
Tribunal Federal na ADIn 2.251-DF, Ministro Sanches, Plenário, 23.08
.2000.
II - Lei 8.437, de 1992, art. 2º: no mandado de
segurança coletivo e na ação civil
pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do
representante judicial
da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no
prazo de setenta e duas horas.
Liminar concedida sem a observância do citado preceito legal.
Inocorrência de risco de perecimento
de direito ou de prejuízo irreparável. Ocorrência de dano à ordem p
ública, considerada esta em termos
de ordem jurídico-processual e jurídico-administrativa.
III - Princípios constitucionais: C.F., art. 37: seu
cumprimento faz-se num devido processo legal,
vale dizer, num processo disciplinado por normas legais. Fora daí,
tem-se violação à ordem pública,
considerada esta em termos de ordem jurídico-constitucional,
jurídico-administrativa e jurídico-processual.
IV - Dano à economia pública com a concessão da liminar:
Lei 8.437/92, art. 4º.
V - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA
CAUTELAR:
LIMINAR. Lei 8.437, de 30.06.92, art. 2º e art. 4º, § 4º, redação da
Med. Prov. 1.984-19,
hoje Med. Prov. 1.984-22. ORDEM PÚBLICA: CONCEITO.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: C.F., art. 37. ECONOMIA
PÚBLICA: RISCO
DE DANO. Lei 8.437, de 1992, art. 4º.
I - Lei 8.437, de 1992, § 4º do art. 4º, introduzido
pela Med. Prov. 1.984-19, hoje Med. Prov. 1.984-22: sua não suspensão
pelo Supremo
Tribunal Federal na ADIn 2.251-DF, Ministro Sanches, Plenário, 23.08
.2000.
II - Lei 8.437, de 1992, art. 2º: no mandado de
segurança coletivo e na ação civil
pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do
representante judicial
da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no
prazo de setenta e duas horas.
Liminar concedida sem a observância do citado preceito legal.
Inocorrência de risco de perecimento
de direito ou de prejuízo irreparável. Ocorrência de dano à ordem p
ública, considerada esta em termos
de ordem jurídico-processual e jurídico-administrativa.
III - Princípios constitucionais: C.F., art. 37: seu
cumprimento faz-se num devido processo legal,
vale dizer, num processo disciplinado por normas legais. Fora daí,
tem-se violação à ordem pública,
considerada esta em termos de ordem jurídico-constitucional,
jurídico-administrativa e jurídico-processual.
IV - Dano à economia pública com a concessão da liminar:
Lei 8.437/92, art. 4º.
V - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, JUNTADA, INSTRUMENTO DE MANDADO, ADVOGADO, COMPROVAÇÃO,
AUTORIZAÇÃO, DEMANDA, NOME, DIVERSIDADE, PESSOA.
- MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, SUSPENSÃO, LIMINAR, IMPEDIMENTO,
ALIENAÇÃO,
AÇÕES, CAPITAL SOCIAL, (BANESPA). IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO,
LIMINAR,
ANTERIORIDADE, OITIVA, REPRESENTANTE JUDICIAL, PESSOA JURÍDICA,
DIREITO
PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, ORDEM PÚBLICA, LESÃO, ECONOMIA
PÚBLICA.
DEMONSTRAÇÃO, REQUISITO, CONTRACAUTELA. DESCABIMENTO, DISPENSA,
NOTIFICAÇÃO, CASO CONCRETO, INOCORRÊNCIA, IMINÊNCIA, POSSIBILIDADE,
DANO
IRREVERSÍVEL, PREJUÍZO IRREPARÁVEL, DECORRÊNCIA, DEMORA, PROVIMENTO
JURISDICIONAL. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
CUMPRIMENTO,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO, DANO, ORDEM ECONÔMICA, SUSTAÇ
ÃO,
PRIVATIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
DESCONFIGURAÇÃO, CRÍTICA, NOTA TÉCNICA, BANCO CENTRAL, PARECER TÉCNICO
.
PRESUNÇÃO, VERACIDADE, TRABALHO, APRESENTAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, SEGUNDO PEDIDO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO,
LIMINAR.
PREVISÃO, RECURSO, ACESSO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBSERVÂNCIA, ROL
EXAUSTIVO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIMENTO INTERNO. DESCABIMENTO, INTRODUÇÃO,
NOVIDADE,
RECURSO, UTILIZAÇÃO, LEI, MEDIDA PROVISÓRIA. IMPERTINÊNCIA,
DUALIDADE, PEDIDO,
SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SUSPENSÃO,
EFICÁCIA, EFEITO RETROATIVO, DECISÃO, FUNDAMENTO, LIMINAR DEFERIDA,
MEDIDA CAUTELAR,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTTITUCIONALIDADE. RELEVÂNCIA, CONHECIMENTO,
MOMENTO,
RETOMADA, PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. AMEAÇA, DESRESPEITO, FASES,
PROCESSO.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: BILATERALIDADE, EXISTÊNCIA, AMEAÇA.
IRREVERSIBILIDADE, RISCO,
PRIVATIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 ART-00037 ART-00093 INC-00009
ART-00102 INC-00002 INC-00003 ART-00173
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 PAR-00033
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985
ART-00012
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00002 ART-00004 PAR-00004 PAR-00005
PAR-00006
(REDAÇÃO DADA PELA MP 1984-19).
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00004 PAR-00008
LEG-FED LEI-008663 ANO-1993
LEG-FED LEI-009491 ANO-1997
LEG-FED MPR-1984-17
LEG-FED MPR-1954-19
ART 00001
LEG-FED MPR-1984-22
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de
Mello
e Sepúlveda Pertence.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2251, Pet-810-AgR, SS-582
(RTJ-150/695), Pet-1246-AgR (RTJ-165/812); RTJ-146/460.
Número de páginas: (39). Análise:(FLO). Revisão:(RCO).
Inclusão: 25/09/03, (MLR).
Alteração: 03/10/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-02-2003 PP-00007 EMENT VOL-02100-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE SÃO PAULO OSASCO E REGIÃO
ADVDOS. : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVDOS. : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS
AGDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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