STF Pet 207 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NA PETIÇÃO
PETIÇÃO QUE VISA A QUE, DEPOIS DE CONCEDIDA LIMINAR PELA QUAL SE
SUSPENDA ATO DO RELATOR DE HABEAS CORPUS JULGADO POR TURMA
DESTA CORTE, SEJA LEVADO O FEITO A JULGAMENTO DO PLENÁRIO, PARA A
CONCESSÃO DA ORDEM 'EX OFFICIO'.
- INEXISTÊNCIA DO MEIO PROCESSUAL DE QUE PRETENDEM VALER-SE OS
PETICIONARIOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PETIÇÃO QUE VISA A QUE, DEPOIS DE CONCEDIDA LIMINAR PELA QUAL SE
SUSPENDA ATO DO RELATOR DE HABEAS CORPUS JULGADO POR TURMA
DESTA CORTE, SEJA LEVADO O FEITO A JULGAMENTO DO PLENÁRIO, PARA A
CONCESSÃO DA ORDEM 'EX OFFICIO'.
- INEXISTÊNCIA DO MEIO PROCESSUAL DE QUE PRETENDEM VALER-SE OS
PETICIONARIOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A OCORRENCIA POPULAR, INFRAÇÃO, CONGELAMENTO, PREÇO,
EQUIPARAÇÃO, DESOBEDIENCIA, TABELA, (SUNAB).
PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, ATO, DESPACHO, RELATOR, PRETENSAO,
REMESSA, LIDE, PLENÁRIO, TENTATIVA, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS,
EX OFFICIO, ALEGAÇÕES, FALTA, TIPICIDADE, CRIME.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO,
ADMISSIBILIDADE.
PP1702, PETIÇÃO (CRIMINAL), LIMINAR, SUSPENSÃO DE DECISÃO EM HABEAS
CORPUS
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00011 PAR-ÚNICO INC-00003 ART-00021
PAR-00001 ART-00022 PAR-ÚNICO ART-00193 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-64172, HC-64281.
Número de páginas: 08.
Alteração: 31/08/00, (MLR).
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20411 EMENT VOL-01475-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: GENTIL BARBOSA DE JESUS E OUTROS
ADVS.: ISRAEL MENDONÇA SOUZA E OUTRO
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