STF Pet 2091 QO / RN - RIO GRANDE DO NORTE QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
PETIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA
INTIMAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS: REJEIÇÃO, NO CASO.
QUESTÃO DE ORDEM.
1. Tendo sido as partes e seus Advogados intimados
regulamente, pela imprensa, não é caso de se restituir prazo
de recurso, já decorrido.
Questão de ordem que o Supremo Tribunal Federal
resolve nesse sentido.
2. Petição indeferida.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
PETIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA
INTIMAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS: REJEIÇÃO, NO CASO.
QUESTÃO DE ORDEM.
1. Tendo sido as partes e seus Advogados intimados
regulamente, pela imprensa, não é caso de se restituir prazo
de recurso, já decorrido.
Questão de ordem que o Supremo Tribunal Federal
resolve nesse sentido.
2. Petição indeferida.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu a petição. Unânime. 1ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00007 EMENT VOL-02015-02 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
ADVDOS. : GEORGE MACEDO HERONILDES E OUTROS
REQDA. : CÂNDIDA MARIA DE ARAÚJO BEZERRA
ADVDOS. : HERIBERTO ESCOLÁSTICO BEZERRA JÚNIOR E OUTROS