STF Pet 212 / RJ - RIO DE JANEIRO PETIÇÃO
- MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. O SUPREMO TRIBUNAL NÃO CONCEDE CAUTELAR ANTES DA
ADMISSAO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. TRATANDO-SE DE RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA INCABIVEL E A CAUTELAR REQUERIDA, PODENDO
A PARTE INTERESSADA PEDIR A SUSPENSÃO DO 'WRIT', NOS CASOS PREVISTOS
EM LEI.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
- MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. O SUPREMO TRIBUNAL NÃO CONCEDE CAUTELAR ANTES DA
ADMISSAO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. TRATANDO-SE DE RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA INCABIVEL E A CAUTELAR REQUERIDA, PODENDO
A PARTE INTERESSADA PEDIR A SUSPENSÃO DO 'WRIT', NOS CASOS PREVISTOS
EM LEI.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
LIMINAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EFICACIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
AUSÊNCIA, RENOVAÇÃO, CONTRATO, TRANSMISSAO, PROGRAMA, TELEVISAO.
(STF), INADMISSIBILIDADE, LIMINAR, ANTERIORIDADE, ADMISSAO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESCABIMENTO, MEDIDA PREVENTIVA GENERICA, MANDADO DE SEGURANÇA,
POSSIBILIDADE, PEDIDO, SUSPENSÃO, SEGURANÇA.
PC2736,MEDIDA CAUTELAR
EFEITO SUSPENSIVO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA SSA-159, RTJ-116/429, PET-150, RTJ-116/428.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
09/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16896 EMENT VOL-01508-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
INTERESSADO: TV ARATU S/A
ADVOGADO: SERGIO BERMUDES
LITISCONSORTE: TV BAHIA
ADVOGADO: ROBERTO ROSAS
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