STF Pet 2171 AgR-ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: Tributário. Discussão sobre a constitucionalidade das
restrições impostas pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95, à
compensação de prejuízos fiscais, para efeito de cálculo do IRPJ e
da CSSL. Precedentes desfavoráveis à concessão da medida cautelar:
Pet 2.207 (ELLEN) e Pet 2.838-AgR (CELSO). Embargos recebidos para
julgar improcedente a medida cautelar
Ementa
Tributário. Discussão sobre a constitucionalidade das
restrições impostas pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95, à
compensação de prejuízos fiscais, para efeito de cálculo do IRPJ e
da CSSL. Precedentes desfavoráveis à concessão da medida cautelar:
Pet 2.207 (ELLEN) e Pet 2.838-AgR (CELSO). Embargos recebidos para
julgar improcedente a medida cautelarDecisão
Indexação
- RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO.
REVOGAÇÃO,
CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA,
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO.
Legislação
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
LEG-FED MPR-000812 ANO-1994
(CONVERTIDA NA LEI-8981/95).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos.
Acórdãos citados: AC-20, Pet-2207, Pet-2218, Pet-2645,
Pet-2698-AgR, Pet-2718-AgR, Pet-2838-QO.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/01/04, (SVF).
Alteração: 30/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00033 EMENT VOL-02121-02 PP-00329 RTJ VOL-00191-03 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
EMBDA. : COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
ADVDOS. : MÁRCIA CAMPOS DA SILVA RIZZO E OUTROS
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